Beltrão
18 de dez de 20232 min
Há algumas dores de cabeça burocráticas que acontecem quando o proprietário do veículo acaba descuidando da documentação deste automóvel. Uma delas é a restrição RENAJUD, que diz respeito ao não cumprimento de alguma ordem judicial, de modo que o veículo se encontra fora das diretrizes da legislação de trânsito.
Ações trabalhistas.
Herança ou divórcio.
Acidentes de trânsito.
Inadimplência em financiamento.
A sigla RENAJUD significa Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores, que diz respeito a um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
De acordo com a explicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esta ferramenta eletrônica permite consultas e envios, em tempo real, à base de dados do registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), de ordens judiciais de restrições de veículos – inclusive registro de penhora – de pessoas condenadas em ações judiciais.
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O automóvel poderá ficar livre após o pagamento integral da dívida do processo.
Bloqueio RENAJUD circulação: é o mais rígido de todos, pois o veículo fica impedido de circular pelas vias públicas brasileiras. Ou seja, é impossível utilizar o carro ou a motocicleta. Caso o automóvel com este bloqueio seja flagrado circulando nas vias públicas, ele será colhido e levado ao pátio.
RENAJUD penhora: neste bloqueio, é registrada, no RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo. Isso é feito para o levantamento de recursos necessários para liquidar a dúvida do proprietário do automóvel com a Justiça.
Restrição de Transferência RENAJUD: este bloqueio impede que a transferência de propriedade do automóvel seja feita. Assim, caso algum cidadão compre um veículo que apresente esta restrição, ele não conseguirá emitir documentos em seu nome que possam comprovar que a propriedade do veículo.