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Comissão aprova projeto que proíbe multas em eventos autorizados pelo Detran


Projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania


Comissão aprova projeto que proíbe multas em eventos autorizados pelo Detran
Comissão aprova projeto que proíbe multas em eventos autorizados pelo Detran

Para Bebeto, "preconceito" de alguns órgãos de trânsito prejudica liberação de locais adequados para atividades


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta de multas e de punições administrativas por infrações de trânsito os participantes de competições e eventos organizados com permissão da autoridade de trânsito ou realizados em área privada não aberta a circulação. Comissão aprova projeto que proíbe multas em eventos autorizados pelo Detran


O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Bebeto (PP-RJ), que alterou a redação, mas manteve integralmente o teor do Projeto de Lei 843/22, da ex-deputada Alê Silva (MG).


" Alguns eventos desportivos, principalmente relacionados ao automobilismo e ao motociclismo, são ainda vítimas de preconceito por parte de alguns órgãos de trânsito, o que acaba prejudicando a liberação de locais adequados para a prática de atividades desportivas ligadas a esses setores", argumentou Bebeto.


No parecer, o relator considerou desnecessária a dispensa formal da aplicação de multas pelo descumprimento das normas de trânsito em eventos desportivos automobilísticos e motociclísticos, explicitada no projeto original. “Em nosso entender, basta a inserção de dispositivo no CTB afastando a possiblidade de aplicação das penalidades de trânsito quando o evento desportivo for autorizado pela autoridade de trânsito competente ou quando ela ocorrer em espaço privado”, explicou.


Tramitação

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).



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