top of page
  • Foto do escritorBeltrão

Exame médico do Detran poderá ser feito em qualquer clínica, prevê PL


Exame médico do Detran poderá ser feito em qualquer clínica, prevê PL
Exame médico do Detran poderá ser feito em qualquer clínica, prevê PL

Dispor sobre a realização dos exames que se exige no processo de habilitação para se realize em qualquer clínica médica. Esse é o tema do Projeto de Lei 3616/23.


De autoria do deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), o PL pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para mudar o formato com que são realizados os exames exigidos no processo de habilitação que são feitos, atualmente, em clínicas credenciadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).


Conforme o PL, os exames passariam a ser feitos em regime de livre concorrência, por clínicas médicas. Além disso, de acordo com o PL, ficaria vedado aos entes públicos:

  • fixar preços para os exames;

  • limitar o número de empresas ou o número de locais que podem exercer a atividade;

  • estabelecer regras de exclusividade territorial.


Justificativa para liberar o exame médico do Detran. Exame médico do Detran poderá ser feito em qualquer clínica, prevê PL


Conforme o deputado, o objetivo do PL é assegurar a liberdade de escolha do cidadão que pretende tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sendo obrigado a fazer exames de aptidão física e mental e de vista em clínicas credenciadas pelo Detran. Exame médico do Detran poderá ser feito em qualquer clínica, prevê PL

“Trata- se de mais uma invenção da burocracia brasileira que, ao invés de facilitar a vida do cidadão, escolhe dificultar. Se a finalidade do exame de vista é auferir se a pessoa tem condições de enxergar enquanto dirige, pouco importa se o exame é realizado na clínica A, B ou C”, diz.

Ainda de acordo com Kataguiri, a escolha da administração configura reserva de mercado para uma parcela das clínicas em meio a tantas que prestam o mesmo serviço. Dessa forma, pode ser muito ruim para as empresas e consumidores. “Isso porque, ela impede a livre concorrência no mercado. Ou seja, ela impede a competição entre as empresas afetando a todos nós. Uma vez que a competição ajuda a melhorar os produtos e serviços e reduzir seus preços”, conclui o deputado.

7 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page