IPVA 2023: Dúvidas Frequentes
Não recebi o aviso de vencimento. Por quê? O Aviso de Vencimento (informativo de débitos e datas de vencimento) deixou de ser enviado desde 2018.
Onde consultar o valor do IPVA?
O valor do IPVA também está disponível para consulta por meio do telefone 0800 170 110.
Onde consultar o valor venal do veículo?
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/Paginas/perguntas-frequentes.aspx
Posso utilizar os créditos da Nota Fiscal Paulista para pagamento do IPVA? IPVA 2023: Dúvidas Frequentes
Os créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Paulista) só poderão ser utilizados para pagamento total ou parcial do valor do IPVA do exercício seguinte, desde que efetuada a opção de utilização durante o mês de outubro.
Como recuperar o crédito da Nota Fiscal Paulista utilizado para veículo roubado, furtado ou isento?
O valor dos créditos utilizados para abatimento do IPVA de veículos roubados, furtados ou isentos, será restituido, conforme as regras de restituição do IPVA recolhido indevidamente ou a maior. IPVA 2023: Dúvidas Frequentes
Por que o valor na dívida ativa é maior do que o de lançamento?
O artigo 3º, inciso II, da Lei Estadual 16.498, de 18 de julho de 2017, determina que após a inscrição do débito de IPVA em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.
A lei 17.324/2020 determinaram, a partir de sua vigência, que os IPVAS serão inscritos com 20% de multa do valor do imposto.
O artigo 28 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, ainda em vigor, determina que os juros aplicados ao IPVA em nenhuma hipótese serão inferiores a 1% , e para fração menor que um mês, os juros serão equivalentes a 1% (um por cento).
Como posso pagar o IPVA do meu veículo quando inscrito na Dívida Ativa?
É necessário emitir a guia de pagamento no endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
Atenção: Quando a dívida estiver ajuizada, o sistema emitirá uma Gare de IPVA e um Dare de honorários advocatícios.
É obrigatório recolher os dois documentos juntos para que o Sistema da Dívida Ativa faça o abatimento dos valores pagos. Caso contrário o recolhimento não será processado.
Relação de Bancos homologados para receber pagamentos de IPVA inscrito:
Banco Bradesco S.A.
Banco Cooperativo do Brasil S/A (Bancoob)
Banco do Brasil S.A.
Banco Daycoval
Banco Itaú S.A.
Banco Mercantil do Brasil S.A.
Banco Rendimento S.A.
Banco Santander S.A.
Banco Safra
Caixa Econômica Federal
Lotéricas
Meu IPVA foi enviado ao cartório de protesto, como pagá-lo?
Após inscritos em dívida ativa, os débitos do IPVA estão sendo levados a protesto. O procedimento é realizado da seguinte forma:
1º: os débitos são enviados ao Cartório, que emite uma notificação com instruções e prazos a serem cumpridos para o pagamento da dívida antes que ocorra o protesto. Nesse momento, só será possível efetuar o pagamento no cartório de protesto, pois o sistema da dívida ativa suspenderá a impressão de gares. Quando o débito for consultado, aparecerá a mensagem “enviado ao cartório de protesto”, no lugar das opções de pagamento. O endereço do cartório estará na notificação enviada.
2º: Caso o débito não tenha sido pago no prazo concedido na notificação enviada pelo cartório, o IPVA será protestado e só então será possível emitir a gare no sistema da PGE, liquidando-o ou parcelando-o, se o caso, e, posteriormente, recolhendo as custas e emolumentos no Cartório respectivo.
Se a dívida estiver ajuizada, será necessário recolher a guia de honorários emitida pelo sistema, sem a qual o IPVA não será liquidado.
Como é feito o cálculo para pagar IPVA em atraso ?
Há multa diária de 0,33% até o limite de 20% sobre o valor do imposto e incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, de no mínimo 1% ao mês, incidente sobre o valor do imposto acrescido da multa.
Caso esteja em atraso, o sistema automaticamente atualizará o valor do débito a ser pago.