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IPVA 2023: Dúvidas Frequentes


IPVA 2023: Dúvidas Frequentes
IPVA 2023: Dúvidas Frequentes


Não recebi o aviso de vencimento. Por quê? ​O Aviso de Vencimento (informativo de débitos e datas de vencimento) deixou de ser enviado desde 2018.



Onde consultar o valor do IPVA?

O valor do IPVA também está disponível para consulta por meio do telefone 0800 170 110.


Onde consultar o valor venal do veículo?



​Posso utilizar os créditos da Nota Fiscal Paulista para pagamento do IPVA? IPVA 2023: Dúvidas Frequentes

Os créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Paulista) só poderão ser utilizados para pagamento total ou parcial do valor do IPVA do exercício seguinte, desde que efetuada a opção de utilização durante o mês de outubro.



Como recuperar o crédito da Nota Fiscal Paulista utilizado para veículo roubado, furtado ou isento?

O valor dos créditos utilizados para abatimento do IPVA de veículos roubados, furtados ou isentos, será restituido, conforme as regras de restituição do IPVA recolhido indevidamente ou a maior. IPVA 2023: Dúvidas Frequentes



Por que o valor na dívida ativa é maior do que o de lançamento?

O artigo 3º, inciso II, da Lei Estadual 16.498, de 18 de julho de 2017, determina que após a inscrição do débito de IPVA em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.

A lei 17.324/2020 determinaram, a partir de sua vigência, que os IPVAS serão inscritos com 20% de multa do valor do imposto.

O artigo 28 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, ainda em vigor, determina que os juros aplicados ao IPVA em nenhuma hipótese serão inferiores a 1% , e para fração menor que um mês, os juros serão equivalentes a 1% (um por cento).



Como posso pagar o IPVA do meu veículo quando inscrito na Dívida Ativa?

É necessário emitir a guia de pagamento no endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

Atenção: Quando a dívida estiver ajuizada, o sistema emitirá uma Gare de IPVA e um Dare de honorários advocatícios.

É obrigatório recolher os dois documentos juntos para que o Sistema da Dívida Ativa faça o abatimento dos valores pagos. Caso contrário o recolhimento não será processado.

Relação de Bancos homologados para receber pagamentos de IPVA inscrito:

  • Banco Bradesco S.A.

  • Banco Cooperativo do Brasil S/A (Bancoob)

  • Banco do Brasil S.A.

  • Banco Daycoval

  • Banco Itaú S.A.

  • Banco Mercantil do Brasil S.A.

  • Banco Rendimento S.A.

  • Banco Santander S.A.

  • Banco Safra

  • Caixa Econômica Federal

  • Lotéricas



Meu IPVA foi enviado ao cartório de protesto, como pagá-lo?

Após inscritos em dívida ativa, os débitos do IPVA estão sendo levados a protesto. O procedimento é realizado da seguinte forma:

1º: os débitos são enviados ao Cartório, que emite uma notificação com instruções e prazos a serem cumpridos para o pagamento da dívida antes que ocorra o protesto. Nesse momento, só será possível efetuar o pagamento no cartório de protesto, pois o sistema da dívida ativa suspenderá a impressão de gares. Quando o débito for consultado, aparecerá a mensagem “enviado ao cartório de protesto”, no lugar das opções de pagamento. O endereço do cartório estará na notificação enviada.

2º: Caso o débito não tenha sido pago no prazo concedido na notificação enviada pelo cartório, o IPVA será protestado e só então será possível emitir a gare no sistema da PGE, liquidando-o ou parcelando-o, se o caso, e, posteriormente, recolhendo as custas e emolumentos no Cartório respectivo.

Se a dívida estiver ajuizada, será necessário recolher a guia de honorários emitida pelo sistema, sem a qual o IPVA não será liquidado.




Como é feito o cálculo para pagar IPVA em atraso ?


Há multa diária de 0,33% até o limite de 20% sobre o valor do imposto e incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, de no mínimo 1% ao mês, incidente sobre o valor do imposto acrescido da multa.

Caso esteja em atraso, o sistema automaticamente atualizará o valor do débito a ser pago.




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