Uma restrição médica na CNH não significa, por si só, que a pessoa está proibida de dirigir. Na maioria dos casos, ela indica uma condição específica para que a condução seja segura, como usar lentes corretivas, dirigir veículo automático ou utilizar uma adaptação no volante.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que tem uma Permissão para Dirigir (PPD) não pode receber multas...