Transferência de Propriedade

Procedimento necessário quando há transferência de propriedade (exemplo: operação de compra e venda) de veículo registrado no mesmo município de residência ou domicílio do novo proprietário

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Quando solicitar:

 

• A partir da data da venda, o novo proprietário deverá adotar todas as providências para a transferência do veículo para o seu nome em até 30 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 233 do CTB (média, 4 pontos na CNH)

 

Condições:

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•  O veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas ​

• Possíveis débitos do veículo, como multas, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e seguro obrigatório (DPVAT) devem ser quitados. Veja no campo Pagamento as orientações sobre o recolhimento de eventuais débitos

• Veículo registrado no mesmo município de residência ou domicílio do novo proprietário. 

• O veículo deve estar com o licenciamento do ano em curso realizado, independentemente do prazo fixado no calendário de licenciamento. Caso o licenciamento do ano em curso não tenha sido realizado, deverá ser recolhida a taxa de transferência acrescida do valor da taxa de licenciamento.

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Transferência por Localidade

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Diferente do processo anterior, a transferência por localidade se refere ao seu proprietário, mas ainda diz muito sobre o veículo. 

Isto é, quando um automóvel é comprado ou financiado, fica marcado em seu CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) em qual estado e município foi adquirido. 

Dessa forma, quando o proprietário do veículo muda de residência ou domicílio, seja para uma cidade do mesmo estado ou para outro, é necessário que se altere também as informações de registro que constam em seu CRLV-e. 

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Transferência de veículo PCD

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Os veículos PCD – Pessoa Com Deficiência, possuem algumas diferenças relativas ao seu processo quando comparados aos outros tipos de transferência. 

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Mas antes, vale ressaltar que fica isento aos veículos PCD alguns impostos, como: 

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• IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, desde que o valor venal (preço total do produto) seja inferior a R$100 mil ;

• IPI: Imposto sobre os Produtos Industrializados, considerando como valor máximo do veículo R$200 mil para a obtenção da isenção;

• ICMS: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, sendo R$70 mil o valor máximo para a isenção total em todos os estados. Entretanto, como o ICMS é estadual, cabe a cada unidade federativa decidir se terá acréscimo de isenção.

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Existe uma prática maliciosa que acontece com veículos deste tipo, na qual são comprados com todas as isenções comentadas e depois vendidos por um valor um pouco abaixo da tabela de mercado para as pessoas que não têm direito à redução de impostos. 

Pensando em evitar que isso aconteça, foi estabelecido um limite mínimo de tempo no qual o proprietário de um veículo PCD precisa manter o automóvel antes de trocá-lo. 

Até 2018, esse limite era de dois anos, mas com a implementação do Decreto nº 65.390 (que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021), o limite de permanência aumentou para quatro anos. 

Passado esse tempo, fica permitido ao proprietário de um veículo PCD, vendê-lo ou transferi-lo à qualquer pessoa, mesmo que ela não tenha direito à isenção dos imposto. 

É importante considerar que a isenção de impostos não é restrita apenas às pessoas com deficiência física, mas também visual, auditiva, mental e com transtorno do espectro autista (TEA). 

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Transferência de veículo com Gravame

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Gravame é o nome dado aos veículos com cadastro no Sistema Nacional de Trânsito – SNT – registrados por financiamento. 

Para transferir um veículo com gravame, é necessário que o solicitante do financiamento (comprador) termine de quitar a dívida com a instituição financeira. 

Uma vez quitada, a respectiva instituição a qual o veículo foi financiado dará início ao processo de baixa de gravame no sistema do Detran, para que a transferência de proprietário possa acontecer. 

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Como fazer transferência de veículo? 

 

O processo de transferência de veículo é fornecido pelo Detran e alguns de seus despachantes credenciados.

Entretanto, como este é um órgão estadual, as suas 27 unidades principais (uma de cada unidade federativa mais o Distrito Federal), possuem valores, taxas e entregas diferentes. 

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Em termos gerais, baseados nos processos do Detran São Paulo, a transferência envolve: 

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• Quitar toda e qualquer dívida veicular que o carro possuir;

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• Comunicação de venda em cartório no cadastro do veículo; 

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    ​A comunicação de venda deverá ser feita em cartório, com reconhecimento de firma por autenticidade do vendedor e do comprador no documento de propriedade do veículo

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• Vistoria de identificação veicular; 

  • ​Vá com seu veículo a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).

  • Eventuais débitos pendentes, como tributos (IPVA), seguro obrigatório (DPVAT) e multas de trânsito deverão ser quitados.

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• Pagamento das taxas de transferência;

  • ​O custo do serviço é composto pela taxa de transferência e eventuais débitos pendentes.

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• Envio das documentações e formulários;

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• Pedido da solicitação para a transferência;

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• Documentação do veículo;

  • Atendendo a determinação do Contran, a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) passou a ser digital, não havendo mais a impressão do papel moeda (documento verde).

  • O documento agora reúne o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento de Veículo (CRLV) num único documento. Conheça aqui o CRLV-e.

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• Troca das placas.

  • Com o novo conjunto de documentos em mãos, faça o emplacamento.

 

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Atenção!

• A impressão deverá ser em folha sulfite branca A4, sem timbre, marca d'água ou equivalente.

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