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Desde 1981

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Beltrão, O Seu Despachante
R. São Joaquim, 249 - Loja 8 - Liberdade - São Paulo/SP 01508-001
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Código de Trânsito Brasileiro - CTB
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O CTB define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.
CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES


CAPÍTULO XIV
DA HABILITAÇÃO
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