
Emprestar um veículo é algo corriqueiro, mas tem os seus inconvenientes, não é verdade? Perdi o prazo para indicar o condutor infrator, o que fazer?
O mais comum é ser surpreendido por multas que foram cometidas durante esse empréstimo. Indicação condutor
Quando isso acontece, o proprietário do veículo deve o quanto antes indicar ao órgão de trânsito quem de fato cometeu a infração.
Com isso, os pontos e demais penalidades poderão ser transferidos ao real infrator.
Isso é possível através da chamada indicação do condutor infrator ou como é popularmente conhecida: transferência de pontos da CNH.
Indicar o condutor infrator é um ato relativamente simples, mas tem as suas formalidades; uma delas é o prazo.
Ocorre que, muitas vezes, esse prazo passa despercebido.
Daí o porquê é comum ouvirmos por aqui no escritório a seguinte frase: “perdi o prazo para indicar o condutor da multa, o que posso fazer agora?”
Pois bem, se você é proprietário de veículo e perdeu o prazo para indicar o condutor infrator de uma multa de trânsito, este é o post certo para você.
Continue a leitura para saber mais sobre as consequências disso e ver o que pode ser feito no seu caso.
O que é indicação do condutor infrator de uma multa? indicação condutor
Indicar o condutor infrator de uma multa de trânsito consiste em basicamente dizer ao órgão de trânsito quem realmente estava dirigindo o veículo no momento em que a infração aconteceu.
É muito importante que a indicação de condutor infrator seja realizada nos moldes e prazos previstos pela legislação brasileira, o CTB; do contrário, ela não será aceita pelo órgão de trânsito.
Segundo o CTB, deixar de indicar o condutor infrator de uma multa dentro do prazo limite, faz com o proprietário do veículo seja presumidamente o autor da infração.
Ou seja, ele será o responsável, mesmo que não seja o real infrator da norma.
Qual o prazo para indicar o condutor infrator? indicação condutor
Segundo o parágrafo 7º do artigo 257 do CTB, o prazo para indicar o condutor infrator de uma multa de trânsito é de no mínimo 30 dias. indicação condutor
Esse prazo é contado a partir da data de expedição da primeira notificação. A notificação de autuação.
Perdi o prazo para indicar o condutor infrator, e agora?
Veja bem! Perder o prazo para indicar o condutor infrator pode trazer sérias consequências.
O principal problema é que você, proprietário do veículo, será considerado o único responsável por essa infração, mesmo que na realidade não a tenha cometido.
Ou seja, a bomba é toda sua! Já imaginou?
Isso é preocupante, pois, além de arcar com a multa em si, agora você ainda terá de lidar com a soma de pontos, o que pode fazer com que você supere o seu limite de pontos na CNH.
Isso, obviamente, se estivermos diante de uma infração comum, pois caso se trate de uma infração autossupensiva, aí o caldo engrossa mesmo.
Afinal, multas autossupensivas por si só são capazes de motivar a instauração de um processo para suspensão do seu direito de dirigir, fazendo com que você tenha mais essa dor de cabeça.
E se o veículo for de uma pessoa jurídica? O que acontece?
Mas daí você pode estar pensando: “ok, mas o carro está em nome da minha empresa, então eu não corro risco de perder a minha carteira por isso, certo?“
Verdade! Se o veículo for de propriedade de uma pessoa jurídica, por exemplo: transportadoras, concessionárias ou outras empresas, não haverá qualquer inserção de pontos.
Afinal, pessoas jurídicas não podem ter uma CNH, não é verdade?
Nesse caso, o que vai acontecer é a lavratura de uma nova multa por não indicar o condutor infrator ou como é conhecida: uma multa NIC.
Essa nova multa terá o valor igual a 2 vezes o valor da primeira e o proprietário, nesse caso a pessoa jurídica, deverá arcar com ambas.
Perdi o prazo para apresentar o condutor infrator, o que fazer?
Felizmente na maioria dos casos temos solução. Entre em contato pelo nosso WHATSAPP e resolva (11) 94733-0560
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