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"Bons Motoristas" PODEM RECEBER DESCONTOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022

De acordo com lei, previsão é que estados e municípios possam conceder descontos em impostos, pedágios e serviços aos habilitados na lista. Regra vale para motoristas que não receberam infração em 12 meses.

"Bons Motoristas" PODEM RECEBER DESCONTOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022
"Bons Motoristas" PODEM RECEBER DESCONTOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022


O que é o “cadastro de bons motoristas”?


Esse novo tipo de cadastro positivo de motoristas é regulamentado desde julho pelo Contran – Conselho Nacional de Trânsito — e passa a valer em setembro de 2022. Através da nova medida, estados e municípios poderão conceder benefícios aos condutores que estiverem livres de infrações, de pontuações apresentadas no artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro, nos últimos 12 meses.

O RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), como é chamado, faz parte do mesmo pacote de alterações da lei de trânsito, que também trouxe mudanças na CNH a partir de 2022.


O que diz o artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro?"Bons Motoristas" PODEM RECEBER DESCONTOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022


O referido artigo 259 do CTB estabelece a pontuação para cada tipo de infração de trânsito conforme a gravidade.

Infrações gravíssimas garantem ao condutor 7 (sete) pontos na carteira, infrações graves, 5 (cinco) pontos, infrações consideradas médias, 4 (quatro) pontos, e as infrações leves garantem ao condutor 3 (três) pontos.

Vale lembrar que, o limite de pontos para suspensão da CNH passou de 20 para até 40 pontos, e o documento agora tem validade de até 10 anos. "Bons Motoristas" PODEM RECEBER DESCONTOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022



O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico Carneiro, disse nesta quinta-feira (4) à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados que o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também chamado de cadastro de bons motoristas, poderá começar a ser utilizado no País em março de 2022.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Quais os benefícios para motoristas sem multa na CNH?


Com esse cadastro, será possível aos motoristas cadastrados receber descontos em:

  1. Taxas e tributos;

  2. Tarifas de pedágio;

  3. Contratação de Seguros;

  4. Estacionamentos e locação de veículos.

Essas são apenas algumas das opções de benesses das quais o condutor poderá usufruir por fazer parte desse cadastro de motoristas sem infrações. As vantagens, no entanto, podem variar conforme a legislação específica de cada estado.


Como se beneficiar do cadastro de bons motoristas?


Para aproveitar os benefícios fiscais ou tarifários, o motorista deverá se cadastrar no RNPC, que serão concedidos pelos órgãos estaduais, municipais ou distritais.

O cadastro será realizado mediante autorização expressa, seja por aplicativo de celular, site ou outro meio eletrônico regulamentado pelo Contran. Se o condutor não possuir nenhuma infração nos últimos 12 meses, o cadastro será autorizado, independente de confirmação por parte da autoridade responsável.

O condutor ainda pode recorrer das multas de trânsito e conseguir a anulação. Com isso, volta a ser um motorista sem infrações e poderá se cadastrar no RNPC.


Se o cadastro de bom condutor estiver ativo, cuidado!

Você poderá ser excluído do registro de bons motoristas:

  1. Se cometer infração, nos termos da Resolução que regula o Registro Nacional Positivo de Condutores;

  2. Caso o cadastrado esteja cumprindo pena privativa de liberdade.

  3. Se a CNH estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias;

  4. Se tiver o direito de dirigir suspenso;

Além disso, o nome do condutor poderá ser retirado do cadastro positivo por solicitação do próprio motorista.


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